Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 5 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 24/02/2025 (Relatório e Parecer em Conjunto das Comissões nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
24/02/2025
Data Fim Prazo
24/02/2025
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação