Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025 | Emissão de Parecer | 17/02/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

17/02/2025

Unidade Local

Secretaria - SECRETARIA

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

17/02/2025

Data Fim Prazo

17/02/2025

Status

Emissão de Parecer

Turno

Segundo

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria em tramitação, para emissão de parecer