Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025 | Emissão de Parecer | 05/02/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
06/02/2025
Data Fim Prazo
20/02/2025
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação de forma online para o Jurídico analise e emita Parecer - Decisão da Comissão em reunião no dia 05/02/2025 - Conforme Instrução Normativa o Jurídico tem prazo de 15 dias uteis.