Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2025 | Emissão de Parecer | 05/02/2025 (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/02/2025

Unidade Local

Secretaria - SECRETARIA

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

05/02/2025

Data Fim Prazo

20/02/2025

Status

Emissão de Parecer

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria em tramitação, no prazo regimental, segue para a Comissão para analise e emissão de Relatório e Parecer. (15 dias)