Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 16/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
16/12/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, com Parecer em conjunto das Comissões Permanentes CCJ e CFO para discussão e votação em Sessão Plenária.