Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2024 | Emissão de Parecer | 16/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 40 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2024
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
16/12/2024
Data Fim Prazo
16/12/2024
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Matéria em tramitação, consta observações do jurídico para subsidiar as presentes Comissões Permanentes.