Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2024 | Para Conhecimento | 13/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 39 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 072/2024 - REFERENTE AO PLE 039/2024 - EMTIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.