Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2024 | Para Conhecimento | 11/12/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/12/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 070/2024 - REFERENTE AO PLL 018/2024 - EMITIDO E REMETIDO PARA PROTOCOLO