Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2024 | Para Conhecimento | 02/12/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Parecer Jurídico 046/2024 foi emitido em 22/08/2024. A CCJ solicitou informações, através da Presidência, ao Poder Executivo (OF 008/2024/CCJ e OF 070/2024/GAB-Presidência). Em resposta, o Prefeito Municipal encaminhou o Ofício Nº 424/GAB/2024 e Ofício nº 194/SMASTC/GVL/2024. Assim, devem os vereadores, membros das Comissões Permanentes competentes, analisar e considerar em seus pareceres as respostas encaminhadas pelo Poder Executivo, uma vez que, conforme dito, o Parecer Jurídico já foi emitido.