Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2024 | Emissão de Parecer | 26/11/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 19 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
26/11/2024
Data Fim Prazo
16/12/2024
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Relator/Presidente despacha de forma online o processo para emissão de Parecer Jurídico