Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2024 | Ao Gabinete da Presidência para Despacho | 13/09/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
13/09/2024
Data Fim Prazo
13/09/2024
Status
Ao Gabinete da Presidência para Despacho
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, com Parecer Jurídico. A Comissão emite Oficio nº 010/2024/CCJ solicitando informações para subsidiar a Comissão.