Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 30/09/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
30/09/2024
Data Fim Prazo
30/09/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria em tramitação com Parecer Favorável da Comissão, segue para formalidades de praxes.