Parecer CCJ nº 37 de 2024 | Para Conhecimento | 16/09/2024 (Parecer CCJ nº 37 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2024
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
16/09/2024
Data Fim Prazo
16/09/2024
Status
Para Conhecimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria protocolizada