Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 12/09/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 25 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
12/09/2024
Data Fim Prazo
12/09/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, segue para inclusão ao processo legislativo.