Parecer CCJ nº 34 de 2024 | Para Conhecimento | 12/09/2024 (Parecer CCJ nº 34 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2024
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/09/2024
Data Fim Prazo
12/09/2024
Status
Para Conhecimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, protocolizada.