Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2024 | Despacho da Secretaria Legislativa | 12/09/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
12/09/2024
Data Fim Prazo
Status
Despacho da Secretaria Legislativa
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Despacho o Oficio nº 441/GAB/2024 - Resposta a recomendação no Parecer Jurídico nº 055/2024.