Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2024 | Para Conhecimento | 11/09/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 057/2024 - REFERENTE AO PLE 028/2024 - EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.