Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2024 | Para Conhecimento | 10/09/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 056/2024 - REFERENTE AO PLE 026/2024 - EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.