Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2024 | Para Conhecimento | 07/09/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 27 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/09/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 055/2024 EMITIDO E ENCAMINADO PARA PROTOCOLO