Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2024 | Para Conhecimento | 06/09/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 053/2024 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO EM 05/09/2024