Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 02/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
02/09/2024
Data Fim Prazo
02/09/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação com Parecer Favorável em conjunto com a Comissão: CESAS