Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2024 | Emissão de Parecer | 02/09/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2024
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
02/09/2024
Data Fim Prazo
02/09/2024
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para emissão de Parecer em Conjunto das Comissões CCJ e CESAS