Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2024 | Emissão de Parecer | 27/08/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 26 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
27/08/2024
Data Fim Prazo
11/09/2024
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Relator/Presidente da CCJ despacha de forma on-line o processo legislativo para analise e emissão de Parecer.