Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2024 | Para Conhecimento | 12/07/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 22 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO Nº 044/2024 REFERENTE AO PLE Nº 022/2024 EMITIDO - AGUARDANDO PROTOCOLO