Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2024 | Para Conhecimento | 11/07/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
11/07/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 043/2024 REFERENTE AO PLE 021/2024 - EMITIDO - AGUARDANDO PROTOCOLO.