Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2024 | Para Conhecimento | 03/07/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO REFERENTE AO PLL 014/2024 - EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.