Parecer CCJ nº 29 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 01/07/2024 (Parecer CCJ nº 29 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
01/07/2024
Data Fim Prazo
01/07/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emissão de Parecer Favorável