Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2024 | Emissão de Parecer | 01/07/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/07/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
01/07/2024
Data Fim Prazo
09/07/2024
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O Relator/Presidente da CCJ despacha de forma on-line o processo legislativo EM REGIME DE URGÊNCIA para emissão de Parecer