Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024 | Para Conhecimento | 27/06/2024 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 038/2024 - REFERENTE AO PLCE 04/2024 - ENVIADO PARA PROTOCOLO.