Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2024 | Para Conhecimento | 21/06/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO Nº 036/2024 REFERENTE AO PLL 12/2024 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO