Parecer CCJ nº 25 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 20/06/2024 (Parecer CCJ nº 25 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/06/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
20/06/2024
Data Fim Prazo
20/06/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho para prosseguimento do processo legislativo.