Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2024 | Emissão de Parecer | 14/06/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 13 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/06/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
14/06/2024
Data Fim Prazo
04/07/2024
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Relator/Presidente da CCJ encaminha a matéria em tramitação, para analise e emissão de Parecer