Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024 | Emissão de Parecer | 28/05/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
28/05/2024
Data Fim Prazo
18/06/2024
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Relator/Presidente tramita de forma on-line a matéria legislativa para analise e emissão de Parecer Jurídico