Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 20/05/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
20/05/2024
Data Fim Prazo
20/05/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria em tramitação, condicionada Emenda Aditiva ao Parecer da CCJ, favorável a discussão e votação em Sessão Plenária.