Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 14/05/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
14/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Esta Comissão recebeu da Secretaria Legislativa o Protocolo nº 287/2024 - Ref. Oficio nº 213/2024/GAB - para ANALISE da CCJ - Anexado ao Projeto de Lei - segue para analise de Jurídico.