Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024 | Despacho da Secretaria Legislativa | 14/05/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
14/05/2024
Data Fim Prazo
Status
Despacho da Secretaria Legislativa
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Recebido da Secretaria Legislativa o Protocolo nº 287/2024 - Ref. Oficio nº 213/2024/GAB - para ANALISE da CCJ - Anexado ao Projeto de Lei