Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024 | Para Conhecimento | 18/04/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 026/2024 REFENTE AO PLE 012/2024 EMITIDO EM 17/04/2024 E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.