Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2024 | Para Conhecimento | 15/03/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/03/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO Nº 15/2024 REFRENTE AO PLE 04/2024 EMITIDO E ENCAMINHADO PARA PROTOCOLO.