Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2024 | Emissão de Parecer | 27/02/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2024
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
27/02/2024
Data Fim Prazo
19/03/2024
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho de matéria em tramitação, para análise e emissão de Parecer.