Parecer CCJ nº 73 de 2023 | Para Conhecimento, Análise e Cumprimento | 18/12/2023 (Parecer CCJ nº 73 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Protocolo - PROTOCOLO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
18/12/2023
Status
Para Conhecimento, Análise e Cumprimento
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, protocolizada