Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 15/02/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2024
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
15/02/2024
Data Fim Prazo
07/03/2024
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para a Comissão CCJ para analisar/emitir Parecer.