Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 1 de 2024 | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta | 06/02/2024 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica Legislativo nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2024
Unidade Local
Plenário - PLENÁRIO
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
06/02/2024
Data Fim Prazo
16/02/2024
Status
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Turno
1ª e 2ª Votações
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, apresentada e votada em Primeiro Turno. Aguardar cumprimento de pauta para o Segundo Turno.
Art. 32 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
§ 1° - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 32 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
§ 1° - A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias e aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.