Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2024 | Para Conhecimento | 02/02/2024 (Projeto de Lei Complementar Executivo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 004/2024 REFERENTE AO PLCE 02/2024 EMITIDO E ENVIADO PARA PROTOCOLO.