Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023 | Para Conhecimento | 01/02/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/02/2024
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER JURÍDICO 01/2024 EMITIDO REFERENTE AO PLE 042/2023 E ENCAMINHADO AO PROTOCOLO