Parecer CCJ nº 76 de 2023 | Emissão de Parecer | 18/12/2023 (Parecer CCJ nº 76 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Secretaria - SECRETARIA
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação , para emissão de parecer