Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2024 | Emissão de Parecer | 24/01/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/01/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
24/01/2024
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente/Relator da CCJ via sistema “SAPL” despacha a matéria em tramitação, para análise e emissão de parecer jurídico