Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023 | Emissão de Parecer | 23/01/2024 (Projeto de Lei Executivo nº 42 de 2023)

Matéria em tramitação, em regime de urgência, com parecer favorável das Comissões de CCJ e CFO. Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Plenária de 18/12/2023. A CCJ teve o parecer aprovado pelo soberano Plenário. A CFO tratou somente da discussão, uma vez detectado que a Secretária de Finanças não assinou os Anexos I e II do Projeto. Considerando o exposto adiou-se a votação, retirando da pauta por falta de assinatura e a necessidade de se reunir com os ACS. Na data de 23/01/2024 a Senhora Secretária de Finanças compareceu a Câmara Municipal para assinar os Anexos I e II do Projeto. Considerado o exposto o Presidente da Câmara solicita de forma online que o Jurídico emita o seu parecer ao Projeto de Lei.