Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2023 | Parecer favorável da comissão | 18/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Secretaria - SECRETARIA
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, para leitura em Sessão Plenária