Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2023 | Para Conhecimento | 18/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 46 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2023
Unidade Local
Jurídico - JURÍDICO
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
18/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Para Conhecimento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria em tramitação, inclusa na Ordem do Dia