Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2023 | Emissão de Parecer | 15/12/2023 (Projeto de Lei Executivo nº 45 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Jurídico - JURÍDICO
Data Encaminhamento
15/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Emissão de Parecer
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria em tramitação, o Relator/Presidente da CCJ despacha ao Jurídico, para analise e emissão de Parecer Jurídico - matéria com pedido de urgência.